Artigo 131 do Código Penal

Perigo de contágio de moléstia grave

Artigo 131

Art. 131 Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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