Artigo 15 do Código Penal

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Artigo 15

Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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