Artigo 164 do Código Penal

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Artigo 164

Art. 164 Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

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