Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado em: 2026-03-26
Artigo 170 do Código Penal
Artigo 170
Art. 170 Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
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