Artigo 179 do Código Penal

Fraude à execução

Artigo 179

Art. 179 Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

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