Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado em: 2026-03-26
Artigo 185 do Código Penal
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Artigo 185
Art. 185 (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
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