Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado em: 2026-03-26
Artigo 187 do Código Penal
Violação de privilégio de invenção
Artigo 187
Art. 187 (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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