Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado em: 2026-03-26
Artigo 194 do Código Penal
Marca com falsa indicação de procedência
Artigo 194
Art. 194 (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
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