Artigo 202 do Código Penal

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Artigo 202

Art. 202 Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

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