Artigo 302 do Código Penal

Falsidade de atestado médico

Artigo 302

Art. 302 Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

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