Artigo 328 do Código Penal

Usurpação de função pública

Artigo 328

Art. 328 Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

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