Artigo 356 do Código Penal

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Artigo 356

Art. 356 Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

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