Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado em: 2026-03-26
Artigo 359-Q do Código Penal
Artigo 359-Q
Art. 359-Q (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
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